Deliberação CEE/PR 002, de 13/04/2015 – Normas Estaduais para a Educação em Direitos Humanos no Sistema Estadual de Ensino do Paraná

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n.º 4.978/1964, de 05 de dezembro de 1964, no Decreto Estadual nº 5.499, de 3 de agosto de 2012, tendo em vista o disposto no artigo 228 da Constituição Estadual do Paraná, o Parecer CNE/CP 8/2012, a Resolução CNE/CP nº 1/2012, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, instituído no Estado do Paraná no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Secretaria