Deliberação CEE/PR 002, de 06/12/2012 – Institui modelo próprio para apresentação de atos do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências

RELATORA: MARIA HELENA SILVEIRA MACIEL

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o que consta da Indicação n.º 01/12, da Comissão Permanente de Revisão e Edição dos Pareceres e documentos do CEE/PR – (Portaria nº 05/12), que a esta se incorpora.

DELIBERA:

Art. 1.º Os atos do Conselho Estadual de Educação terão as seguintes designações:

I – Deliberação;

II – Parecer;