Deliberação CEE/PR 001, de 09/04/2010 –  Fixa normas para as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal do Estado do Paraná e dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições e de cursos de educação superior no Sistema Estadual de Ensino do Paraná

RELATORES: ARCHIMEDES PERES MARANHÃO, CARMEN LÚCIA GABARDO, DOMENICO COSTELLA, EDMILSON LENARDÃO, LILIAN ANNA WACHOWICZ, MARIA HELENA SILVEIRA MACIEL, MARIA TARCISA SILVA BEGA E OSCAR ALVES.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na LDB n.º 9.394/96, Lei n.º 10.861/2004, Decretos Federais n.ºs 5.622/05, 5.773/06, 5.840/06 e 6.303/07 e, na Indicação nº 01/10 e 02/09 da Câmara de Educação Superior que a esta se incorporam,

DELIBERA: