Deliberação CEE/PR 001, de 05/02/2021 – Normas para a organização do ensino híbrido e outras providências, em vista do caráter excepcional, no ano letivo de 2021, no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇO do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 228 da Constituição Estadual do Paraná, pela Lei Federal n.º 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) –, Lei Federal n.º 14.040/2020, Lei Estadual n.º 4.978/1964, Parecer CNE/CP n.º 19/2020, de 08/12/2020, Decreto Governamental n.º 6.637, de 20/01/2021, e tendo em vista a Indicação n.º 01/2021, que a esta se incorpora,

DELIBERA:

Art. 1.º Ficam estabelecidas