Deliberação CEE/MS 11883, de 05/12/2019 – Dispõe sobre a educação escolar de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com base na legislação vigente, Constituição Federal de 1988, Lei Federal n.º 9.394/1996, Lei Federal n.º 10.098/2000, Lei Federal n.º 10.436/2002, Lei Federal n.º 12.764/2012, Lei Federal n.º 13.005/2014, Lei Federal n.º 13.146/2015, Decreto Federal n.º 5.296/2004, Decreto Federal n.º 5.626/2005, Decreto Federal n.º 7.611/2011, Decreto Federal n.º 8.368/2014, Resolução CNE/CEB n.º 2/2001, Resolução CNE/CEB n.º 4/2009, Lei Estadual n.º