Deliberação CEE/MS 11055, de 26/06/2017 – Dispõe sobre a oferta de cursos de ensino médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, na modalidade educação a distância, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e em regime de colaboração com os sistemas de ensino de outras Unidades Federadas

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso de suas atribuições e de acordo com o que dispõe o art. 80 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Decreto n.º 9.057, de 25 de maio de 2017, a Lei n.º 4.621, de 22 de dezembro de 2014 (Plano Estadual de Educação), o Parecer CNE/CEB n.º 13, de 11 de novembro de 2015, a Resolução CNE/CEB n.º 1, de 2 de fevereiro de 2016, o disposto no Termo de