Deliberação CEE/MS 10840, de 07/07/2016 – Dispõe sobre a oferta, na modalidade educação a distância, de cursos de educação de jovens e adultos, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, e de educação profissional técnica de nível médio, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e em regime de colaboração com os sistemas de ensino de outras Unidades Federadas

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso de suas atribuições e de acordo com o que dispõe o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, a Lei n.º 4.621, de 22 de dezembro de 2014 (Plano Estadual de Educação), o Parecer CNE/CEB nº 13, de 11 de novembro de 2015, a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2016, e considerando os termos da Indicação CEE/MS nº 89/2016