Deliberação CEE/MS  10647, de 28/04/2015 – Fixa normas para oferta da educação escolar indígena no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e dá outras providências

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 9.394/96, especialmente nos arts. 26, 26-A, 32, 78 e 79, no Decreto n.º 6.861/2009, no Parecer CNE/CEB n.º 13/2012, na Resolução CNE/CEB nº 5/2012, no Parecer CNE/CP n.º 6/2014, na Resolução CNE/CP n.º 1/2015, na Lei n.º 13.005/2014 (PNE), na Lei n.º 4.621/2014 (PEE-MS) e, ainda, nos termos da Indicação CEE/MS