Deliberação 582 CMAS/RJ, de 30/01/2012 – conselho municipal de assistência social – CMAS/RJ – fixa normas para inscrição e certidão anual de regularidade de entidades e organizações de assistência social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/RJ
DELIBERAÇÃO Nº 582/2012
Fixa Normas para Inscrição e Certidão Anual de Regularidade de Entidades e Organizações de Assistência Social no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº. 2.469/96 e de acordo com a 65ª Assembléia Extraordinária ocorrida em 30/01/2012 e;
CONSIDERANDO a necessidade
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