DECRETO 57155, DE 03/11/1965 – REGULAMENTAÇÃO DA LEI 4090/62 – 13º SALÁRIO
Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
DECRETA:
Art. 1º O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei nº Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as alterações constantes da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, será efetuado
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