DECRETO 47282 DE 21/03/2020 – DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADICIONAIS, PELO MUNICÍPIO, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,


Notas: ALTERADO DECRETO 47551 DE 26/06/2020 – ESTABELECE O CRONOGRAMA DE RETORNO DAS ATIVIDADES


DECRETA:

Art. 1° O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para contenção do novo Coronavírus, COVID-19:

I – Secretaria Municipal de Saúde – SMS:

  1. a) destinação da frota de duzentos e cinquenta Ônibus da Liberdade, a serviço da
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