Certidão negativa de débito decreto – certidão de regularidade fiscal – revogação 3860/2001 pelo decreto 5773/2006

IMPETRANTE:  FUNDAÇÃO GAMMON DE ENSINO

ADVOGADO:    TATIANA FONSECA DA SILVA E OUTRO(S)

IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO IMPETRADO:  PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM BRASÍLIA

EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – RECONHECIMENTO DE CURSO SUPERIOR – EXIGÊNCIA ULTRAPASSADA, EM LEGISLAÇÃO REVOGADA – AUTORIDADE COMPETENTE.

1. O ato impugnado nada tem a ver como Procurador Chefe da Fazenda Nacional, autoridade ilegítima para figurar como coatora.

2. Legitimidade do Ministro da