Decreto 11556, de 12/06/2023 – Institui Política de Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
DECRETO Nº 11.556, DE 12 DE JUNHO DE 2023
| Vide Decreto nº 12.191, de 2024 |
Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 13.005, de 25 de
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