DECRETO 10517, DE 13/10/2020 – PRORROGA OS PRAZOS PARA CELEBRAR ACORDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO, BEM COMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº

Compartilhe isso:
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Notícias e Matérias