Pareceres e orientações
27 ago 15 11:53

Cumprimento integral da carga horária no ensino básico (fundamental e médio) com a utilização do recreio

A LDB descreve no inciso I do artigo 24 que a educação básica, nos níveis fundamental e médio, deverá observar a carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais e recuperações, quando houver.

O Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.