Cuidados com a contratação de estagiários para que não venha incidir contribuições previdenciárias

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por maioria, com sete votos a favor e um contrário, em manter a cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração de estagiários.

A decisão foi baseada na avaliação de que os estagiários estavam exercendo atividades semelhantes às dos empregados sob o regime da CLT. A empresa em questão, possuía dois sócios, seis funcionários e um notável número de 139 estagiários.

Durante a discussão do assunto, o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro expôs o entendimento vencedor, observando que a empresa não havia