PARECER CNE/CES 166/2007 – CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO -RECREDENCIAMENTO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, COM SEDE NA CIDADE DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ

I – RELATÓRIO

· Histórico

A Associação Cultural e Educacional do Pará solicitou ao Ministério da Educação, em 17 de junho de 2005, o recredenciamento do Centro Universitário do Estado do Pará, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, apresentando comprovação de atendimento às exigências do art. 20 do Decreto nº 3.860/2001, em vigor na época.

O Centro Universitário do Estado do Pará foi credenciado, pelo prazo de três anos, por transformação do Centro de Ensino Superior do Pará, mediante Portaria MEC n° 1