PARECER CNE/CP 012/2010 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – PÓS-GRADUAÇÃO – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO PARECER CNE/CES Nº 65/2010, QUE NEGOU A CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E VALIDAÇÃO NACIONAL DE TÍTULOS DE MESTRADO OUTORGADOS PELA UNIVERSIDADE GAMA FILHO

 I – RELATÓRIO

 Trata-se de recurso interposto pela Universidade Gama Filho impugnando o Parecer CNE/CES nº 65/2010, relatado pela Conselheira Maria Beatriz Luce e aprovado por unanimidade pela Câmara de Educação Superior, que indeferiu pedido de validação de diplomas de Mestre em Direito expedidos pela Recorrente baseado no fato de que o curso foi instituído sem o cumprimento de exigências legais e ministrado fora de sede, isto é, na Universidade Católica Dom Bosco, situada no Município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

 Ao fundamentar seu proficiente e bem elaborado