PARECER CNE/CES 137/2010 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – PÓS-GRADUAÇÃO – CONVALIDAÇÃO DE TÍTULOS DE MESTRE EM EDUCAÇÃO OBTIDOS NA UNIVERSIDADE DE CUIABÁ, NO ESTADO DE MATO GROSSO

 I – RELATÓRIO

 Trata o presente Parecer do cumprimento da Sentença nº 190/2010-A, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, em 3 de maio de 2010, nos autos do Processo nº 2010.36.00.000179-5, recebida por este relator em 23 de junho de 2010, da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Educação, que decidiu pela antecipação dos efeitos práticos da tutela para determinar à União, por meio do Conselho Nacional de Educação, que providencie, no prazo de 20 dias, a convalidação dos títulos de