PARECER CNE/CES 226/2007 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – CONVALIDAÇÃO DOS ESTUDOS REALIZADOS PELOS ALUNOS QUE INGRESSARAM NOS PROGRAMAS DE MESTRADO EM DIREITO NOS ANOS DE 2000 E 2001 E NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2003

I – RELATÓRIO

· Histórico

A Universidade Bandeirante de São Paulo – UNIBAN encaminhou ofício ao Presidente da Câmara de Educação Superior do CNE, informando que: (…)

(…)com fundamento em sua autonomia prevista nos artigos 207 da CF/88 e 53, I, da Lei 9.394/96, criou programa de mestrado em Direito, conforme Resolução CONSU nº 220898, de 22 de agosto de 1998 (…), com início de suas atividades a partir do ano de 1999, com linhas de pesquisa em Direito Civil, Constitucional, Penal e Econômico