Considerações sobre a isenção da taxa de incêndio – procedimentos

Espécie de Tributo.

A taxa é uma espécie de tributo, cuja característica central está descrita no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Consiste na cobrança em razão do exercício do poder de polícia, bem como da utilização da efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.

Código Tributário.

O Código Tributário Nacional também versa sobre o assunto no seu artigo 77, destacando expressamente, inclusive, que as características anteriormente mencionadas são o fato gerador do tributo:

Art