Considerações acerca da obtenção e renovação do CEBAS-Educação

A despeito da discussão sobre a inconstitucionalidade da lei 12.101/2009, na atualidade, a referida lei continua vigendo, sendo importante conhecer suas disposições.

CEBAS

Dito isto, ressalta-se que o CEBAS é um certificado concedido pelo Governo Federal, por intermédio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e da Saúde a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.  O denominado CEBAS-educação é destinado aquelas entidades que prestem serviços com preponderância na área