O conselho de classe como instrumento de defesa dos direitos coletivos e particular das instituições de ensino

É comum verificarmos sujeitos e/ou responsáveis por menores impetrando ações junto ao judiciário, com pedido liminar, contra ato do Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar (universidades) e Diretores de Instituições de ensino tanto superior como do ensino básico nas determinações de desligamento de discente por conduta inadequada junto à coletividade.

Quase sempre, as referidas ações trazem alegações de que o ato administrativo feriu o devido processo legal, ou seja, o processo administrativo violou princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na medida em que a determinação se deu em desacordo com