COMO PROCEDER EM CASO DE ALUNO QUE NÃO POSSUI MATERIAL ESCOLAR APÓS TRÊS MESES DO INÍCIO DO ANO LETIVO?

Recentemente essa assessoria foi questionada por determinada Instituição Educacional de como proceder com um menor que ainda não possui o material escolar, sendo que o Colégio já solicitou formalmente aos pais para resolver o problema, tendo em vista que o ano letivo se iniciou acerca de três meses, porém os genitores permaneceram silentes.

Primeiramente, insta destacar que no ato da assinatura do contrato de prestação de serviços educacionais, o contratante assume direitos e deveres, oriundos da relação contratual, dentre eles, a obrigação de adquirir os materiais didáticos, visando o aprendizado e a formação

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