Comissão de Educação e Cultura (CE) destaca equidade e qualidade no projeto de lei (PL 2.614/2024) do novo Plano Nacional de Educação

Na primeira das doze audiências públicas da Comissão de Educação e Cultura (CE), o projeto de lei (PL 2.614/2024) do novo Plano Nacional de Educação, que está em discussão na Câmara dos Deputados, foi destacado pelos especialistas como um instrumento para diminuir as desigualdades educacionais no país e fixar parâmetros de qualidade para cada etapa do ensino básico.

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PROJETO DE LEI DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO É ANALISADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA POR REPRESENTANTES DO GOVERNO E DE ASSOCIAÇÃO CIVIL LIGADA AO SETOR. EVOLUÇÃO DAS PROPOSTAS AO LONGO DAS ÚLTIMAS TRÊS DÉCADAS É APONTADA NO DEBATE. MAIS DETALHES COM A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. A primeira das doze audiências públicas da Comissão de Educação sobre o projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação recebeu especialistas que enfatizaram as características da proposta, que  promove a diminuição das desigualdades educacionais no país e estabelece parâmetros de qualidade para o setor. Órgão responsável por monitorar a execução dos planos de educação e determinar referências para avaliação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep, foi representado na reunião pelo seu presidente, Manuel Fernando Palacios. Ele apontou o aprimoramento dos objetivos para a educação a cada plano de dez anos, conforme definido na Constituição, e as inovações do projeto de lei que está em análise na Câmara dos Deputados. Manuel Fernando Palacios – A proposta tem uma ênfase importante nas questões relativas à equidade e também a uma apreciação do aprendizado alcançado pelos nossos estudantes. Há uma proposta de percentual de estudantes, ao final de cada uma das etapas, que alcançam o aprendizado considerado desejável para aquela etapa da educação fundamental e média. O Inep vem trabalhando nisso: fixação de parâmetros de qualidade para a educação. Trata-se de uma proposta extremamente audaciosa e demandará os esforços de todos para que seja alcançado no decurso do Plano Nacional de Educação. Representando o Ministério da Educação, Armando Simões também mencionou a evolução no novo plano, elaborado em parceria do ministério com diversas organizações ligadas à educação e especialistas do setor. Armando Simões – Nós temos não só a questão do acesso na educação, mas a qualidade entrou com muita força no novo plano. Então existe um objetivo relacionado ao acesso, trajetória e conclusão do ensino fundamental e do ensino médio. Portanto, veja que acesso está associado à trajetória e à conclusão. Não há acesso real à educação básica se não há trajetória regular e não há conclusão de educação básica. A matrícula inicial não é suficiente para caracterizar o acesso universal. Autora do pedido para o ciclo de debates sobre o novo PNE, a presidente da comissão, senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, ressaltou três dimensões estratégicas para implementar essa ferramenta. Teresa Leitão – O exercício da pactuação federativa, fazendo com que o plano mobilize, de fato, todos os entes federados no cumprimento das metas. Segundo: a existência de metas claras, indicadores e, sobretudo, sistemas de monitoramento e avaliação. E terceiro: o exercício de engajamento e de participação da sociedade em todos os processos, tendo em conta, especialmente, o Fórum Nacional de Educação e os fóruns estaduais. Também participou da audiência pública a representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Vivian Katherine Melcop. Ela alertou para as dificuldades de vigência e elaboração dos planos estaduais e municipais de educação, além da ausência do Sistema Nacional de Educação, que afeta a implementação do plano em nível nacional. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.

Fonte: Senado, acesso em 26/03/25

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