COMISSÃO APROVA PROIBIÇÃO DE TAXA PARA PROVA SUBSTITUTIVA QUANDO ALUNO JUSTIFICA FALTA

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe escolas e universidades particulares de cobrarem taxa para realização de provas de segunda chamada quando o aluno justificar a ausência por motivo de saúde ou força maior.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Célio Moura (PT-TO) ao Projeto de Lei 1492/19, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).

A diferença entre os dois textos é que o substitutivo inclui a nova regra na Lei da

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