SEXTA ORIENTAÇÃO – COMO FICAM AS COBRANÇAS DAS PARCELAS NESTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS – COVID19

Incumbe ao Ministério Púbico a defesa dos interesses difusos e coletivos. Essa instituição, em vários estados da federação, sensível ao momento que vivemos no país, tem emitido algumas orientações que podem nortear as ações das escolas.

A quinta orientação emitida pela Ricardo Furtado Sociedade de Advogados trouxe a  Informação Técnico-Jurídica CAO Educação/MPRJ nº 006, expedida em 17 de março de 2020, pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Nesta orientação destacamos a possibilidade de aulas no ensino básico com auxílio de meios eletrônicos.

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