Cobrança por convênio hospital público e faculdades privadas

Endereçamento: PRESIDENTE DO SINPE/PI

Apresentação da regra definida para a determinação da contrapartida financeira referente à utilização das instalações dos órgãos da rede assistencial e hospitalar de saúde do Município de Teresina, segundo o convênio firmado entre a FMS e as instituições de ensino privado que oferecem estágios aos seus corpos discentes.

O presente Parecer visa prestar esclarecimentos acerca da licitude da cobrança instituída por convênio pela utilização de hospitais públicos por instituições de ensino superior que ofertam Curso de Medicina.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A

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