COBRANÇA DE TAXAS – REGISTRO DE DIPLOMAS – PARECER CNE/CES 233/2009 – FACULDADES E UNIVERSIDADES NÃO TÊM O DIREITO DE COBRAR TAXA PARA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS

PARECER HOMOLOGADO – Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 8/9/2009, Seção 1, Pág. 27.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Roque Andrei Curimbaba

UF: MG

ASSUNTO: Solicitação de documento que comprove que Faculdades e Universidades não têm o direito de cobrar taxa para expedição e registro de diplomas.

RELATOR: Antonio Carlos Caruso Ronca

PROCESSO Nº: 23001.000056/2009-04

PARECER CNE/CES  233/2009

COLEGIADO: CES