COBRANÇA DE TAXAS – PARECER CNE/CES 164/2009 – COBRANÇA DE TAXAS RELATIVA A EMISSÕES E EXPEDIÇÕES DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E HISTÓRICOS PRESTADOS PELAS IES
PARECER HOMOLOGADO – Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 11/9/2009, Seção 1, Pág. 8.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Município de Bauru/SP
UF: SP
ASSUNTO: Consulta sobre regulamentação da cobrança de taxas relativa a emissões e expedições de conteúdo programático e históricos prestados pelas instituições de Ensino Superior.
RELATOR: Aldo Vannucchi
PROCESSO Nº: 23001.000124/2009-27
PARECER CNE/CES Nº: 164/2009
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