Jurisprudência
20 jul 13 00:00

Cobrança de cheque prescrito por ação monitória – possibilidade (f)

Prescrição. Ação funda apenas no título e não no negócio jurídico subjacente, portanto, regulada pelo regime cambial. Se a cobrança se baseia unicamente no título de crédito, sem a indicação do negócio havido, prazo de prescrição não pode regular pela natureza civil da dívida, mas por sua natureza cambiara.