Certidões negativas de débito – dispensa das instituições mantenedoras de ensino superior à apresentação
Poder Judiciário Justiça Federal – Seção Judiciária do RJ 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ação objetiva declaração de “dispensa das instituições mantenedoras de ensino superior à apresentação das certidões fiscais e parafiscais consignadas em letras “d” e “e” do inciso I do artigo 15 exigidas aos pedidos de credenciamento, bem como ao de recredenciamento, consignada no artigo 21, §1º, do Decreto nº 5.773.”
AUTOR: SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU :
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