CCJ APROVA LIBERAÇÃO DE HISTÓRICO DE ALUNO INADIMPLENTE

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 12/06 o Projeto de Lei 3379/04, da Comissão de Legislação Participativa, que proíbe as instituições de ensino superior de reter o histórico escolar de alunos inadimplentes.

A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação da proposta, com emenda que fixa em R$ 2.200, por ocorrência, o valor da multa a ser imposta ao infrator. Em sua forma original, o projeto previa uma multa de 2 mil Ufirs. Segundo Pannunzio, a mudança para o padrão