(cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 4 da...
08 nov 2000
18:36
(cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 4 da...
ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - INVALIDADE - O artigo 59 da CLT não foi recepcionado pelo inciso XIII do artigo 7° da Constituição da República e o Enunciado 108 desta Corte foi cancelado pela Resolução n° 85/1998 (publicado...
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