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O Programa de Apoio à Educação de Portadores de Deficiência em instituições de ensino ou especializadas. A lei propõe às instituições disponibilizarem vagas para os portadores de deficiência estudarem regularmente, tendo o valor anual da matrícula co...

A proposta de reforma tributária em discussão na Câmara dos Deputados tem gerado preocupações quanto ao financiamento da Seguridade Social. A Constituição de 88 estabeleceu a diversidade das fontes de financiamento da seguridade. Além disso, determin...

As empresas não podem ser obrigadas a pagar contribuições assistenciais a entidade sindical à qual não são associadas. Assim a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou, ao aprovar voto do Ministro Renato de Lacerda Paiva que revog...

Ao votar pela constitucionalidade do Programa Universidade para Todos, o Prouni, na quarta-feira (2/4), o ministro Carlos Britto extravasou seu já conhecido lado humanista. Muito mais do que defender a sua posição com base em dispositivos jurídicos, ...

O Ministério da Educação (MEC) criou uma nova modalidade de bolsa de estudos para estudantes de instituições particulares de ensino superior: a partir de agora as instituições cadastradas no Programa Universidade para Todos (ProUni) poderão oferecer ...

Bendita a hora em que o DEM (ex-PFL) e a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino resolveram bater às portas do Supremo Tribunal Federal, sustentando a inconstitucionalidade dos atos que criaram o ProUni. Levaram para a Corte a discussão ...

Brasília - Diante de um passivo de mais de 640 recursos movidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Super Receita contra a concessão ou renovação dos certificados de filantropia, a maioria engavetada no Ministério da Previdência Soci...

O Projeto de Lei 1.441/07, do deputado João Campos (PSDB-GO), tipifica como crime a fraude em concursos públicos, vestibulares e exames de qualificação profissional. A pena prevista é de reclusão de um a três anos e multa. Caso a fraude seja praticad...

A inovação em gestão escolar com foco na qualidade da aprendizagem, desenvolvida por municípios de todo o país, pode render prêmio e reconhecimento. Essa possibilidade está na segunda edição do Prêmio Inovação em Gestão Educacional, que vai distribui...

O ministro da Previdência, Luiz Marinho, disse que o Projeto de Lei 3021/08, do Poder Executivo, servirá para identificar as entidades de assistência social que atuam com seriedade. O projeto modifica as regras de concessão de certificado para as ent...