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As recorrentes interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal contra empresa de arrendamento mercantil determinando a inclusão do banco no feito.

1. A existência de débito relativo a curso que a Impetrante freqüentou anteriormente na instituição de ensino superior não pode obstar-lhe a matrícula em outra graduação, quando ela é regularmente aprovada no respectivo concurso vestibular e efetua o...

1. A Constituição Federal permite às instituições particulares de ensino o exercício da atividade educacional, sendo ínsito que seja realizada mediante contraprestação em pecúnia. Assim, instituição e aluno firmam contrato de prestação de serviços ed...

– Mensalidade escolar o legislador ao editar a Lei nº 10.243, de 19/06/2001, que dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 458, da CLT, introduziu mudanças significativas ao estabelecer que não constitui salário-utilidade, a educação, em estabelecim...

A Universidade do Estado de Mato Grosso, a 500 km ao norte de Cuiabá, está obrigada a entregar o caderno de provas a um grupo de candidatos do vestibular. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado. Para os desembargadores, a ...

O Inep divulga em sua página eletrônica um novo sistema de consulta que permite às Instituições de Ensino Superior (IES) acesso, ágil e direto, aos relatórios de participação dos alunos que prestaram o Exame Nacional de Desempenho do Estudante (En...

O Ministério da Educação estuda uma proposta que, se aprovada, irá mudar radicalmente os vestibulares das universidades federais. Segundo a sugestão em debate, as 55 instituições seriam estimuladas a aplicar um mesmo teste para selecionar seus nov...

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Joaquim Antonio Castro Aguiar, suspendeu a decisão da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que permitia a seis bacharéis em Direito do Rio de Janeiro se inscrever na Ordem dos Advogados do Bra...

O Ministério da Educação (MEC) e um grupo de reitores começaram a articular o texto de um decreto para aumentar a autonomia das universidades federais. A medida tem como objetivo contornar o acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) que restrin...

Em sua ambiciosa proposta de gastos públicos, o presidente Barack Obama quer dar à educação nos EUA quase US$ 150 bilhões em gastos discricionários já no primeiro ano de governo. É um aumento de mais de 200% em relação ao que George W. Bush pediu ...