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Comitê Gestor do Supersimples reúne-se com Frente Parlamentar Integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional reuniram-se, na tarde desta quarta-feira (28), para trata...

I - Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, revista no art. 135, III, do CTN, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou est...

Fonte: Estadão - 2/4/2007 - Em todo o mundo, contribuinte e Fisco se estranham e se tratam com desconfiança e hostilidade, mas é difícil encontrar um caso parecido com o brasileiro, pelo menos nas áreas civilizadas do globo. No Brasil, o cidadão é ob...

Na esteira da decisão que declarou inconstitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) também disse ser inconstitucional lei que determina o arrolamento de bens no caso de interpos...

Brasília, 26 de Março de 2007 - Sob a benevolência do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – órgão do governo responsável pela regulamentação da política nacional de assistência social subordinado ao Ministério do Desenvolvimento Social e C...

Por - Fernando Teixeira 26/03/2007 - Responsável por derrubar 50% das autuações da Receita Federal questionadas pelas empresas, que totalizam cerca de R$ 100 bilhões ao ano, o Conselho de Contribuintes entrou na mira do Ministério da Fazenda. A últim...

As Instituições de Ensino Superior (IES) inscritas no Programa Universidade para Todos (Prouni) têm até 13/04 para oferecer as bolsas de estudos não preenchidas na seleção referente ao primeiro semestre de 2007.

O governo federal quer levar o tema dos direitos humanos a todas as instituições de ensino do Brasil, públicas e privadas. O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), lançado neste mês e que contou com a participação de mais de 400 pess...

Os procuradores da Fazenda Nacional terão, a partir de maio, prazo definido para se manifestarem em processos administrativos com decisões desfavoráveis à União. Até hoje, a intimação dos procuradores se dava praticamente pela vontade dos mesmos, poi...

O empregado que tem seu contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez pode ser demitido caso a empresa seja fechada no local em que o contrato foi firmado. Foi o que decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao ...