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05/03/2007 Direito Adquirido. Entidade Filantrópica. Imunidade Tributária.

Isenção ou renúncia fiscal, na realidade as organizações filantrópicas gozam de uma verdadeira imunidade. Pois, a garantia de seu direito decorre da Constituição e não de lei como muitos querem.

O Instituto HSBC Solidariedade, braço de sustentabilidade do Grupo HSBC no Brasil, abriu duas novas seleções para investimento em projetos sociais. Serão avaliados e selecionados projetos com dois focos específicos: educação, voltados para qualificaç...

A criação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e o apoio técnico e financeiro aos municípios com indicadores educacionais mais baixos são dois dos pontos principais do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), lançado nesta terça-...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa da Unipax - União de Convênios Ltda. a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um ex-empregado por ter anotado em sua carteira de trabalho informação referente à ...

A Portaria MPS nº 142, publicada no DOU de hoje, 12 de abril, reajusta os valores do salário-família a partir de 1º de abril de 2007.

Com novo sistema de execução cobrar dívidas se tornou mais fácil. O sistema trouxe maior eficácia as cobranças de dívidas cíveis e trabalhistas com a penhora on-line nas contas correntes e aplicações financeiras dos devedores.

É inadmissível a redução do intervalo intrajornada, ainda que por meio de norma coletiva. Esta foi a decisão tomada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, ministro José Simpliciano Fern...

O prazo para as instituições de ensino superior (IES) aderirem ao Programa Universidade para Todos (Prouni). As faculdades que pretendem oferecer bolsas do programa no segundo semestre deste ano devem adotar o sistema até 11/05.

Tratando-se de professores habilitados para atuarem no ensino superior, certo é que, cabe o reconhecimento do direito à equiparação salarial, não se justificando contratação de professor para receber salário inferior aos demais colegas. A própria con...