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O Curso Paulistec Ltda. foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 10.000,00 de indenização por danos morais a H.P.M., que firmou contrato com a instituição a fim de concluir o ensino médio. No entanto, após a con...

O estudante R.V.G. deve ser indenizado pelo Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé (FEG) pela mudança na denominação do curso em que ele se graduava de comércio exterior para administração. O aluno receberá R$ 8 mil pelos danos morais. ...

Trata-se de ação de indenização proposta pelos pais da vítima – uma adolescente já falecida ao tempo da propositura da presente demanda – em conjunto com o seu ex-namorado à época dos fatos, contra diretora escolar que supostamente teria repreendido,...

Trata-se de ação de indenização proposta pelos pais da vítima – uma adolescente já falecida ao tempo da propositura da presente demanda – em conjunto com o seu ex-namorado à época dos fatos, contra diretora escolar que supostamente teria repreendido,...

A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal decretou a falência da Escola Universo Infantil que prestava serviço de educação infantil e ensino fundamental de 1ª a 4ª série no Guará. ...

Pai terá direito a se afastar do trabalho por 120 dias para cuidar de filho recém-nascido, período em que receberá o benefício obtido na justiça.

Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ao consumidor final. Por isso, ele é o único interessado em contestar a cobranç...

O acesso à primeira série do ensino fundamental por crianças que concluíram o ensino infantil não pode ser impedido por critérios de idade mínima, estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais....

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta de contrato de trabalho – situação em que o tr...

Por verificar falha de prestação de serviço e propaganda enganosa, o Juizado Especial Cível de Maricá (RJ) condenou a Universidade Estácio de Sá a pagar R$ 3 mil a uma aluna, que ingressou em seu curso de Direito atraída pela promessa de que receberi...