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A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal decretou a falência da Escola Universo Infantil que prestava serviço de educação infantil e ensino fundamental de 1ª a 4ª série no Guará. ...

Pai terá direito a se afastar do trabalho por 120 dias para cuidar de filho recém-nascido, período em que receberá o benefício obtido na justiça.

Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ao consumidor final. Por isso, ele é o único interessado em contestar a cobranç...

O acesso à primeira série do ensino fundamental por crianças que concluíram o ensino infantil não pode ser impedido por critérios de idade mínima, estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais....

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta de contrato de trabalho – situação em que o tr...

Por verificar falha de prestação de serviço e propaganda enganosa, o Juizado Especial Cível de Maricá (RJ) condenou a Universidade Estácio de Sá a pagar R$ 3 mil a uma aluna, que ingressou em seu curso de Direito atraída pela promessa de que receberi...

Abre prazo para novo parcelamento de divídas das empresas que estão no Super Simples. As empresas optantes do SUPERSIMPLES poderão Parcelar, em até 120 meses, os débitos relativos aos tributos e Contribuições de responsabilidade da microempresa ou em...

A Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, mantenedora da Universidade Vale do Rio Verde, de Três Corações, foi condenada a indenizar em R$ 12.440, por danos morais, uma aluna de mestrado, por oferecer curso sem reconhecimento pelo Ministério da...

Sem obedecer aos próprios critérios estabelecidos no seu regimento interno, a Fundação Getúlio Vargas foi condenada pela Justiça do Trabalho de São Paulo a reintegrar professor em cujo ato da demissão não foi comprovada motivação e não foi identifica...

Um empregado das Lojas Renner S.A., indignado com a revista de seus objetos pessoais pela empresa, não obteve êxito no Tribunal Superior do Trabalho em sua pretensão de ser indenizado por danos morais. A Sétima Turma do TST, ao examinar recurso de re...