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Proposta em tramitação na Câmara determina que os três anos do ensino médio sejam divididos em duas partes: dois anos de currículo comum e um ano em que o aluno poderá escolher entre as áreas humanística, tecnológica e biomédica. A medida está previs...

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Um vendedor que durante três meses não recebeu os salários na data certa não será indenizado por dano moral. O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a inadimplência do empregador não garante, por si só, o direito a esse ...

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