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A prestação do serviço de ensino configura relação de consumo, respondendo a ré objetivamente pelo fato danoso.
A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação decidiu instaurar processo administrativo para desativação do curso de medicina da Universidade Vale do Rio Verde (Unincor), câmpus de Belo Horizonte. A ins...
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A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul permitiu que a estudante Nathaly Gomes Tenório, de 14 anos, curse artes visuais na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). O desembargador Sérgio Fernandes Martins atendeu o ped...
A Receita Federal do Brasil pretende finalizar neste ano o projeto que cria a malha fina para pessoas jurídicas. Com o sistema informatizado pronto, será possível revisar de 20 mil a 30 mil declarações de empresas em um ano. Hoje (21), a Receita divu...
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