Notícias

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Por unanimidade, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve a sentença,...

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A Comissão de Educação promoverá audiência pública para debater o Projeto de Lei 3179/12, que torna facultativo aos sistemas de ensino admitir a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis pelos estudantes. A audiência...