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07 dez 2012
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DEPARTAMENTO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SAÚDE – DCEBAS
ANEXO I DA PORTARIA Nº GM/MS Nº 1970/2011 - REQUERIMENTO
CLASSIFICAÇÃO
• Legislação a ser consultada:
o Lei Federal n° 9.394/96, art. 24, Inciso II;
o Deliberação CEE/RJ n° 225/98
o Deliberação CEE/RJ nº 253/00;
o Res....
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