Arquivo de Legislação Federal

Decreto Federal 11793, DE 23/11/23 – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,...

27 nov 2023

16:08

Portaria MTE 3714, de 24/11/2023 – Trata de informações sobre igualdade salarial

Regulamenta o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a...

24 nov 2023

00:46

Decreto 11791, de 21/11/2023 – Regulamenta a Lei Complementar 187/2021 – Certificado do CEBAS

O Decreto nº 11.791/2023, regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021 que trata da certificação das...

22 nov 2023

10:09

Lei Federal 14721, de 08/11/2023 – Altera o ECA, acrescentando o desenvolvimento de atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério

EMENTA Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho...

09 nov 2023

10:42

Lei Federal 14704, de 25/10/2023 – Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...

26 out 2023

10:18

Portaria Inep 647, de 05/10/2023 – Institui a Política de Governança Digital do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e dá outras providências

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas...

09 out 2023

09:39

Parecer CNE/CES 633, de 13/09/2023 – Decisão Judicial Determina que a União emita Documento Equivalente ao Diploma de Graduação devido à Omissão da IES descredenciada no Acervo Acadêmico

I – RELATÓRIO Trata o presente processo de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado,...

29 set 2023

08:00

Resolução 002, de 19/09/2023 – Garantia de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias em diferentes espaços sociais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 22/09/2023 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 228 Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Conselho Nacional...

25 set 2023

08:34

Lei Federal 14681, de 18/09/2023 – Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que...

19 set 2023

08:29

Lei Federal 14679, de 18/09/2023 – Inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes

EMENTA Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes...