Legislação Federal

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do...

    Nota: O governo federal adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de...

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei...

I – RELATÓRIO Histórico Uma pneumonia de causas desconhecidas detectada em Wuhan, China, foi reportada...

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/04/2020 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 165 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho...

Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente...

               Nota Informativa – O documento abaixo é uma...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...

Conversão da Medida Provisória nº 899, de 2019 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que...

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que...