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Legislação Federal

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Resolução CD/ANPD 002, de 27/01/2022 – aprova o regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), com base nas...

10 fev 2022

08:45

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS 14, DE 20/01/2022 – ALTERA O ANEXO I DA PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 18/06/2020, QUE ESTABELECE AS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE TRANSMISSÃO COVID-19 EM AMBIENTES DE TRABALHO

OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA E DA SAÚDE, no uso das...

08 fev 2022

08:12

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2063, DE 27/01/22 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERANTE A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere...

02 fev 2022

07:44

PORTARIA RFB 28, DE 15/04/2021 – INSTITUI O COMITÊ GESTOR RESPONSÁVEL PELA DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONFIA DA RFB

PORTARIA RFB 28, DE 15/04/2021 – INSTITUI O COMITÊ GESTOR RESPONSÁVEL PELA DEFINIÇÃO DAS...

24 jan 2022

08:29

PORTARIA MEC/CNE 41, DE 20/01/2022 – ESTABELECE O REGULAMENTO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES – ENADE

Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade, edição 2022, referente...

24 jan 2022

08:15

Portaria MTP 671, de 8/11/2021 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho

PORTARIA EM VIGOR PELA ALTERAÇÃO DA PORTARIA 1368 DE 30/5/2022 O MINISTRO DE ESTADO DO...

19 jan 2022

11:39

PORTARIA MS 2309, DE 28/08/2022 – ALTERA A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5/GM/MS, DE 28/09/17, ATUALIZA LDRT E TORNA A SINDROME BURNOUT UMA DOENÇA DO TRABALHO

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os...

17 jan 2022

12:27

PORTARIA PGFN/ME 214, DE 10/01/2022 – INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL

PORTARIA PGFN/ME 214, DE 10/01/2022 – INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DO...

12 jan 2022

11:33

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 190, DE 4/01/2022- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13/09/96 (LEI KANDIR), PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu...

07 jan 2022

10:09

PORTARIA CNE/CP 015, DE 12/11/2011 – DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA FINS DE APROVAÇÃO TÁCITA DOS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO, DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE), CONFORME O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 10 DO DECRETO Nº 10.178, DE 18/12/2019

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe...

06 jan 2022

11:08

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