Legislação Federal

D.O.U.: 20.03.2008

Dispõe sobre os processos judiciais de que trata o art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no uso das competências que lhe conferem a Lei C...

Dispõe sobre o censo anual da educação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vistaainda o disposto no art. 208, § 3o, da Constituição, bem como nos arts7o, inciso I, e 9o,...

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADOS: Carlos Agustín Pedroso Ortega e outros. - UF: TO ASSUNTO: Revalidação e registro de diplomas de curso de Medicina obtidos em Instituições de Ensino Superi...

CLT - Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído o Programa de Crédito Educativo para estudantes do curso universitário de graduação com recursos insuficientes, próprios ou...

Dispõe sobre procedimentos para inscrição e seleção dos candidatos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, referente ao segundo semestre de 2003 e dá outras providências.

Regulamenta o art. 19 da Lei no 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica - UF: DF ASSUNTO: Marco regulatório para a Educação Infantil CONSELHEIROS: Murílio de Avellar Hingel PROCESSO Nº: INDICA...

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 237, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSI...

DOU 29.01.2008
Institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição conferida pelo art. 224, inciso III, do Regimento ...