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Legislação Federal

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PARECER CNE/CES 006/2007 – ALTERAÇÃO DO REGIMENTO DA FACULDADE SANTÍSSIMO SACRAMENTO

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 02/04/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Associação Educativa e Cultural Maria Emília -...

24 mar 2010

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PARECER CNE/CES 007/2007 – ALTERAÇÃO DO REGIMENTO DA FACULDADE DE PRESIDENTE EPITÁCIO – FAPE, COM SEDE NA CIDADE DE PRESIDENTE EPITÁCIO, NO ESTADO DE SÃO PAULO

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 02/04/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Centro de Ensino Superior de Presidente Epitáci...

24 mar 2010

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PÓS-GRADUAÇÃO – PARECER CNE/CES 009/2007 – CREDENCIAMENTO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PARA OFERTA DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ORDEM JURÍDICA E MINISTÉRIO PÚBLICO, REGIME PRESENCIAL

PARECER HOMOLOGADO(*)

(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 02/04/2007
(*) Portaria/MEC nº 309, publicada no Diário Oficial da União de 02/04/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIO...

24 mar 2010

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CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – PARECER CNE/CES 010/2007 – CONVALIDAÇÃO DOS ESTUDOS REALIZADOS POR FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA, NO ANO DE 2001, NO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, MINISTRADO PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO FILADÉLFIA

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 29/03/07

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Instituto Filadélfia de Londrina - UF: PR
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24 mar 2010

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PARECER CNE/CES 011/2007 – ALTERAÇÃO DO REGIMENTO DA FACULDADE DE GUARARAPES, COM SEDE NA CIDADE DE GUARARAPES, NO ESTADO DE SÃO PAULO

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 02/04/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Centro de Ensino Superior de Guararapes - UF:...

24 mar 2010

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PARECER CNE/CES 013/2007 – ALTERAÇÃO DO REGIMENTO DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VALENÇA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 02/04/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Fundação Educacional Dom André Arcoverde - UF...

24 mar 2010

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PARECER CNE/CES 014/2007 – ALTERAÇÃO DE REGIMENTO DA FACULDADE NOSSA SENHORA APARECIDA, COM SEDE NA CIDADE DE APARECIDA DE GOIÂNIA, NO ESTADO DE GOIÁS

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 02/04/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Associação Educacional Nossa Senhora Aparecida ...

24 mar 2010

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PARECER CNE/CES 015/2007 – CREDENCIAMENTO DA FATEV – FACULDADE DE TEOLOGIA EVANGÉLICA EM CURITIBA, COM SEDE NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ

PARECER HOMOLOGADO(*)

(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 26/02/2007
(*) Portaria/MEC nº 193, publicada no Diário Oficial da União de 26/02/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIO...

24 mar 2010

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PARECER NORMATIVO CST 046, DE 17/08/1987 – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS, COM O OBJETIVO DE ELIDIR O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL OU DE GERAR MAIORES VANTAGENS FISCAIS

Assunto: Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e Fonte - coibe o planejamento tributário

23 mar 2010

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PARECER NORMATIVO CST 145, 21/11/1975 – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE DE CONSTITUIR EMPRESA PARA EXPLORAÇÃO DISTINTA DA ATIVIDADE PRINCIPAL

D.O.U.: 19.12.1975

23 mar 2010

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