RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – PARECER CNE/CES 071/2010 – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, QUE, POR MEIO DO DESPACHO 81/2009-MEC/SESU/DESUP/CGSUP, SUSPENDEU, CAUTELARMENTE, O INGRESSO DE NOVOS ALUNOS DE PEDAGOGIA

 I – RELATÓRIO

Em 27 de outubro de 2009, o Instituto de Ciências Sociais e Humanas, por meio do Ofício 074749.2009-30, interpôs recurso à medida cautelar determinada pelo Despacho nº 81/2009-MEC/SESu/DESUP/CGSUP, de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União nº 175, de 14 de setembro de 2009 (seção 1, página 16).

 O Instituto de Ciências Sociais e Humanas, sediado à Rua 17, quadra 47, Lotes 18/20, Bairro Jardim Oriente, no Município de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás, é mantido pelo Centro de Ensino Superior