Legislação Estadual

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I – RELATÓRIO 1. Histórico Por meio do Ofício nº 037-2015, de 10 de agosto...

I – RELATÓRIO 1. Histórico A Deliberação nº 03/2013-CEE/PR, no artigo 91, estabeleceu que “O...

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A Presidente do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições, e...

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